Ação civil pública não é veículo processual para contestar a ilegalidade de taxas.
Data: 24/08/1998 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 168, jan 1999, p. 137-151; LTr Suplementos Tributário, ano 34, n. 106, 1998. p. 663-671; Boletim Adcoas, ano 2, n. 5, mai. 1999. p. 154-163 Consulta: 1) A…