O especial tratamento do desporto na Constituição Federal – Inaplicabilidade do artigo 36, inciso II, da Lei Complementar n. 35/1979 a conselheiros deliberativos das agremiações esportivas e a membros do Tribunal de Justiça Desportiva – Opinião legal
Data: 27/08/1998 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata. v. 172, set. 1999, p. 130-132 Consulta: Implicaria impossibilidade de continuar como membro do Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Futebol. Clique aqui para fazer o Download…