A hipótese de imposição do ICMS – Constitucionalidade do acordo coletivo de Regime Especial n. 1/98 do Distrito Federal – Parecer
Data: 03/09/1998 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 41, fev. 1999. p. 86-103; Revista dos Tribunais, ano 7, n. 26, jan. 1999, p. 182-198 Consulta: 1) A operação citada, contemplada no Acordo de Regime Especial n. 1/98-DF, está adequadamente…