Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional – Parecer
Data: 23/11/1998 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 48, set. 1999, p. 144-158; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 175, mar 2000, p. 95-110 Consulta: Consulta-se quanto aos procedimentos jurídicos necessários e suficientes, para a contratação…