Distinção entre "planos de saúde" e "planos hospitalares", para efeitos de ISS – Parecer
Data: 01/07/1999 Fonte: Temas de Direito Público, 2000, p. 38-46 Consulta: Solicita parecer jurídico sobre a matéria a respeito de se insurgir contra a pretensão do órgão lançador. A pretensão da consulente é, inicialmente, de impugnar, administrativamente os lançamentos. Clique…