Incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul – Prática usual em todas as unidades federativas – Aspectos jurídicos – Parecer
Data: 03/08/1999 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Temas de direito público. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. p. 101-121 Consulta: 1. Às leis que dizem respeito ao benefício ou incentivo financeiro (isenção propriamente dita) da ordem de 67% pelo…