Imunidade de contribuições sociais. Art. 195 § 7 da CF. Perfil constitucional do conceito de "entidade beneficente de assistência social" na área da saúde. Exigência de finalidade não lucrativa e não de filantropia. Impossibilidade de a legislação infra-constitucional restringir o alcance desse conceito – Parece
Data: 23/08/1999 Fonte: Temas de direito público, 2000, p. 123-142 Consulta: Indaga-se se está ou não amparada pela imunidade de contribuições sociais de que trata o § 7º do art. 195 da CF. Esclarece que não preenche as condições estabelecidas…