Decisão transitada em julgada permitindo o aproveitamento para efeitos de ajuste das declarações anteriores do índice real, que fora expurgado no Plano Verão – Contestação da Fazenda Nacional ao aproveitamento assegurado pelo Poder Judiciário – Inconstitucionalidade da pretensão fiscal – Parecer
Data: 08/09/1999 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, n. 173, nov. 1999. p. 87-99 Consulta: Pergunta se procede a interpretação fiscal ou aquela que adotou, embasada em textos legais e em judiciosos pareceres. Clique aqui para fazer…