Isenções e direito a crédito do IPI – Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Parecer
Data: 13/09/1999 Fonte: Temas atuais de direito tributário, 2001, p. 67-86 Consulta: 1) Tem a referida empresa o direito ao crédito de IPI relativo às matérias-primas nacionais e importadas que entram no seu estabelecimento com isenção e que são utilizados…