Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos estados não estão sujeitos ao ISS – Parecer
Data: 14/09/1999 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, fev. 2000. p. 119-129; Revista de Direito Administrativo, n. 219, jan. 2000. p. 400-412 Consulta: Consulta sobre seu enquadramento na hipótese da letra “b” do artigo 12 do D.L. 406/68,…