Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização – Princípio da eficácia dos tratados internacionais – Princípio da convivência de leis especiais e gerais – Parecer
Data: 18/11/1999 Fonte: Revista IOB de Direito Administrativo, ano 1, n. 9, set. 2006. p. 57-87; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 54, mar. 2000. p. 110-124; Revista de Imposto de Renda, n. 391, fev. 2000. p. 11-25; Boletim Becebê…