Crédito-prêmio IPI. Embargos à execução: ocorrência de preclusão da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79. Juntada de documentos em face de execusão. Juros de mora: critérios de incidência
Data: 31/12/1999 Fonte: Revista de imposto de Renda – Cefir, n. 380, mar 1999, p. 11-32; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 50, nov 1999, p. 89-109 Consulta: Solicita parecer sobre aspectos tributários e processuais atinentes a processo judicial envolvendo…