Medidas provisórias – Desvio de finalidade e abuso do poder de legislar – Zona Franca de Manaus – Impossibilidade de redução de benefícios pela concessão por MP de isenção setorial
Data: 05/01/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 56, mai. 2000. p. 103-115; Temas atuais de direito tributário, 2001, p. 13-32 Consulta: 1) As normas veiculadoras da isenção setorial supra referida na 10ª e na 11ª reedições da MP…