Fato gerador do ISS – Município com competência impositiva – Inteligência do artigo 12, letra "A", do D.L. n. 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Opinião legal
Data: 15/02/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 59, ago. 2000. p. 124-131 Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 8, n. 32, mai. 2000. p. 233-242 Boletim de Direito Municipal, ano 16, n. 6, jun. 2000. p. 356-362…