Indenizações trabalhista, quaisquer que sejam, não constituem base de cálculo para o imposto sobre a renda – Parecer
Data: 29/02/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 61, out. 2000. p. 116-124; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 176, mai. 2000. p. 123-134; Revista Forense, v. 359. p. 199-208; Temas atuais de direito tributário, 2001,…