O princípio da não-cumulatividade na constituição – Impossibilidade de seu afastamento por legislação infraconstitucional – Parecer
Data: 26/05/2000 Fonte: Boletim Adcoas, v. 4, n. 1, jan p. 31-44; Temas atuais de direito tributário, 2001, p.145-170 Consulta: 1) Podem as empresas mencionadas efetuar o pagamento do ICMS diferido sobre a energia elétrica fornecida pela concessionária de energia…