Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especais – Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posterior – Opinião legal
Data: 13/07/2000 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, n. 181/182, abr. 2001. p. 105-122 Consulta: Solicita opinião legal sbre as matérias que são hoje objeto de medidas judiciais propostas pela Consulente ou companhias controladas contra a autoridade competente. Clique…