Inteligência dos artigos 94, "caput", 111, § 2º, e 115 da Constituição Federal – Resposta à consulta
Data: 19/07/2000 Fonte: Boletim Adcoas, v. 4, n. 2, fev p. 55-58 Consulta: Indaga-se sobre a proporcionalidade das vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho a serem preenchidas por membros do Ministério Público e da Advocacia, em face da Emenda Constitucional…