Inteligência do artigo 217, inciso I, da Constituição Federal – Resposta à consulta
Data: 01/08/2000 Fonte: Revista Consulex, ano 2, v. 4, n. 46, out p. 46/4 a 46/8 Consulta: Indaga-se sobre a constitucionalidade do Comitê de Penas instituído pelo Clube dos Treze para julgar infrações disciplinares da Copa João Havelange, torneio criado…