Inteligência do artigo 40 do ADCT – Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988 – Opinião legal
Data: 23/08/2000 Fonte: Revista Forense, v. 361. p. 135-142 – separata Consulta: Indaga-se se pode a lei ou ato administrativo vir a instituir, em relação aos projetos industriais já aprovados, outras exigências que não aquelas que presidiram sua aprovação e…