A função da lei complementar tributária – Legalidade do Decreto n. 3070/99 e da I.N. SRF 060/99 – Possibilidade de adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro – Parecer
Data: 09/10/2000 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 65, fe. 2001. p. 146-162; Revista de Direito Administrativo, n. 222, out. 2000. p. 329-348; Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 1- Consulta:…