Inteligência do § 3º do artigo 164 da Constituição Federal à luz do artigo 192 e da ADIN 4/1988 – Parecer
Data: 05/12/2000 Fonte: Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, ano 4, n. 12, abr. 2001. p. 179-192; Boletim Adcoas, ano 4, n. 3, mar. 2001. p. 80-89 Consulta: Indaga-se se o aludido dispositivo constitucional é…