Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização – Necessidade de repasse ao preço tarifário – Parecer
Data: 07/02/2001 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, 71, ago p. 140-150; Boletim Becebê MF. p. 3-1 – 3-14 Consulta: 1) Quais os serviços prestados pelas Concessionárias de rodovias que estariam autorizados pela Lei Complementar em apreço e como calcular…