Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) – Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos – Opinião legal
Data: 20/02/2001 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, 72, set p. 137-144; Boletim Becebê TIT. p. 3-35 – 3-45; Revista IOB de Direito Administrativo, 22, out/2007, p.48-57; Revista IOB de Direito Administrativo, 56, Agosto 2010, p.22-31; Revista Síntese Respons Consulta:…