A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica – Peculiaridades nas operações interestaduais – Parecer
Data: 05/03/2001 Fonte: Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: divisão jurídica, n. 31, abr. 2001. p. 287-303 Consulta: 1) O citado artigo da Lei Complementar 87/96 é inconstitucional? 2) Independentemente da constitucionalidade referida no item acima, qual a interpretação…