Quebra de sigilo – Lei 105/01 – Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira pelo atendimento dos preceitos legais e regulamentares. Irretoriatividade da lei, bem como do art. 1º da lei 10.174/01 – Opinião legal
Data: 15/05/2001 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 69-84 Consulta: Uma vez esta instituição financeira atenda às denominadas requisições de movimentação financeira, nos moldes do modelo aprovado pela Portaria no. 180,…