Dia 31 de maio de 2001

A CONSTITUIÇÃO E AS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS

Data: 31/05/2001 Publicado por: Valor Econômico – B2 Resumo: A criação das agências regulatórias tem sido objeto de análise pelos juristas com posições ainda não pacificadas na doutrina. Neste artigo, não pretendo examinar os aspectos econômicos, nada obstante o retumbante fracasso da…

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