CConcessão de serviços públicos de energia elétrica – Teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras – Fundamentos constitucionais – Parecer
Data: 05/07/2001 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 90, v. 793, nov p. 123-144; Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 1, n. 6, ago p. 770-781; Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, ano 13, n. 9, set p.…