Dia 4 de outubro de 2001

Data: 04/10/2001 Fonte: Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, jan. 2002. p. 20-33 Consulta: 1) É possível que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, além das verbas remuneratórias, pagas como retribuição pecuniária pelo trabalho exercido, destine…