Inteligência do artigo 199, § 3º, da C.F. – Hipóteses em que o capital estrangeiro pode ser admitido na assistência à saúde – Parecer
Data: 01/02/2002 Fonte: Revista Juris Plenum, n. 26, março 2009, p. 95-105 Consulta: A consulta objetiva obter a correta interpretação do § 3º do artigo 199 da Lei Suprema, a partir da breve exegese que ofertei nos “Comentários à Constituição…