Inteligência do artigo 202, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 5º da E.C. n. 20/1998 – Parecer
Data: 05/02/2002 Fonte: Revista da Procuradora Geral do INSS, v. 8, n. 4, jan 2002. p. 147-161; Revista Forense, v.356, p. 169-179 – separata Consulta: a) Analisando a Constituição Federal, a Lei Complementar 108/2001, a Lei 6.435/77 e o Convênio…