Natureza jurídica do FGTS e prazo prescricional. O FGTS possui natureza tributária. Contrato de trabalho por prazo indeterminado. Rescisão contratual e readmissão em curto prazo. Unicidade contratual e fraude à Lei. Inteligência do artigo 104 do Código Civil. Conduta sem boa fé. Indenização trabalhista – Parecer
Data: 18/02/2002 Fonte: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, n. 1, jan 2002. p. 85-105 Consulta: 1) Não teria agido de boa fé os reclamantes ao pleitearem na Justiça do Trabalho a integração da gratificação ao salário e, simultaneamente, pleitear…