ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por Portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex tunc". Consequências
Data: 07/03/2002 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 10, n. 45, jul 2002. p.255-284; Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 2, n. 14, abr. 2002. p. 481-494; Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas.…