IPTU: por ofensa a cláusulas pétreas, a progressividade prevista na Emenda n. 29/2000 é inconstitucional.
Data: 08/03/2002 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 80, mai. 2002. p. 105-126 Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 10, n. 44, mai. 2002. p. 278-307 Revista Instituto de Pesquisas e Estudos, n. 35, ago. 2002. p. 311-343…