Emenda Constitucional n. 33/2001 – Inteligência das disposições sobre a CIDE e o ICMS nela incluídos – Parecer
Data: 11/03/2002 Fonte: Repertório IOB de Jurisprudência, n. 12, jun. 2002. p. 436-446 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 84, set. 2002. p. 167-181 Martins, Ives Gandra da Silva. Pareceres tributários. Série grandes pareceristas. América Jurídica, 2003, p. 145-161 Consulta:…