Inconstitucionalidade do artigo 67 da Lei n. 9478/97 – Ilegalidade no Decreto n. 2745/98 em face da Lei n. 8666/93 – Parecer
Data: 18/11/2002 Fonte: Revista Forense, v. 369. p. 231-246 – separata Consulta: 1) A Lei n. 9478/97 pode ser considerada a norma mencionada pelo artigo 173, parágrafo 1º da Constituição Federal, na redação que lhe emprestou a Emenda Constitucional nº…