Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na lei suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão – Opinião legal
Data: 10/12/2002 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 11, n. 48, jan. 2003. p. 227-246; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 89, fev. 2003. p. 145-158; Revista Forense, v. 366. p. 183-197 – separata Consulta: O decreto seria…