Direito a compensação do ICMS incidente sobre combustíveis e insumos nas operações de transporte mesmo quando realizadas mediantes subcontratação – Parecer
Data: 28/04/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 151, abril 2008, p. 131-143 Consulta: 1) O transportador faz jus ao crédito do ICMS incidente sobre o combustível pago com crédito de sua titularidade independentemente de o veículo pertencer à…