Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados – Opinião legal
Data: 16/06/2003 Fonte: Revista Instituto de Pesquisa e Estudos, n. 39, jan. 2004. p. 482-499 Revista Dialética de Direito Trubutário, n. 96, set p. 108-120 Consulta: 1. Em 03.06.2003, foi aprovado, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,…