Bens da União na posse ou domínio útil de empresas estatais – Ausência de requisitos para gozo da imunidade do IPTU – Parecer
Data: 17/06/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 104, mai p. 109-121 Consulta: 1) Há incidência de IPTU sobre imóveis integrantes do patrimônio da União, quando tais imóveis são ocupados por empresa de economia mista ou empresa pública, concessionária…