Inteligência do artigo 59 do Código Civil e do artigo 217, Inciso I, da Constituição Federal para as associações esportivas – Aspecto espaciais e temporais dos regimes jurídicos pertinentes. – Parecer
Data: 31/10/2003 Fonte: Revista Brasileira de Direito Desportivo, n. 4, jul. 2003 Consulta: 1) Entende V. Sa. que o art. 59, inciso I do C. C. se conflita com o art. 217, inciso I da CF, ou a norma constitucional…