Inteligência do §1º do artigo 342 do Regulamento do Imposto de Renda – Nítido dispositivo anti-fraude – Tratamento jurídico dos juros nos atrasos de pagamento do poder público – Parecer
Data: 26/11/2003 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 107, ago p. 110-125 Martins, Ives Gandra da Silva; Peixoto, Marcelo Magalhães Peixoto (coords.). Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: questões pontuais ao curso da APET. Consulta: 1)Tendo…