Crédito-prêmio IPI. Sobrevivência na ordem jurídica atual. Jurisprudencial e os princípios da segurança jurídica, isonomia e livre concorrência. Razões de estado não legitimam exigência tributária ilegal e inconstitucional.
Data: 26/07/2004 Fonte: Crédito-prêmio de IPI: estudos e pereceres. Barueri: Manole, 2005, p. 89-122 Consulta: 1) Indagamos a respeito da consistência dos argumentos tecidos pela Fazenda Nacional para sustentar a extinção do crédito-prêmio de IPI, em especial se tal benefício…