Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Inteligência da Lei n. 9998/00 e do Decreto n. 3624/00 (Regulamento do Fust) no que concerne à responsabilidade tributária – Parecer
Data: 21/01/2005 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 115, abr p. 133-142 Revista de Direito Constitucional e Internacional, jul. 2006. p. 297-311 Consulta: 1) O art. 7º, parágrafo 2º do Regulamento de FUST (Decreto 3624/2000) concedeu à Anatel a…