Norma anti-elisão tributária e o princípio da legalidade, à luz da segurança jurídica – Parecer
Data: 29/03/2005 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 119, ago p. 120-134 Consulta: Solicita parecer jurídico sobre o assunto discutido na ADIN n. 2446/600 ajuizada pela CNC-DF. O parecer deve avaliar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar…