Lei n. 10.996/2004. Redução de alíquotas para aproveitamento de crédito de contribuições sociais: PIS e COFINS – inconstitucionalidades e momento de incidência – Consulta
Data: 31/03/2005 Fonte: Revista Doutrina Adcoas, n. 10, mai p. 188-191 Consulta: 1) Incorre em inconstitucionalidade o art. 6º da Lei n. 10.996/2004, ao determinar a aplicação imediata das modificações implementadas pelos arts. 3º e 4º da Lei n. 10996/2004,…