Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares – Imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais – Inteligência dos artigos 40, §20, 42 e 142, § 3º, inciso X – Parecer
Data: 10/06/2005 Fonte: Revista dos Tribunais, n. 842, dez p. 85-102 Revista Instituto de Pesquisas e Estudos, n. 44, set. 2005. p. 307-328 Consulta: 1) Existe a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei…