Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros. Não sujeição ao ISS. Aspectos constitucionais e de Lei complementar – Parecer
Data: 26/07/2005 Fonte: Revista Forense, n. 383 p. 259-278 – separata Revista Gazeta Juris, set. 2005. p.97-107 Revista Tributária e de Finanças Públicas, n. 65, nov. 2005. p. 327-355 Revista Ibero-Americana de Direito Público, n. 19, 2005. p. 375-396 Consulta:…