Direito fundamental de propriedade. Atendimento à função social. Requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária. Vícios formais e materiais do processo administrativo. Cabimento de mandado de segurança.
Data: 30/07/2005 Fonte: Revista dos Tribunais, n. 850, mai p. 127-152 Consulta: 1. Quais as conseqüências jurídicas da vistoria do Incra, ter considerado área maior do que a constante do registro público, oriunda de sentença judicial transitada em julgada e,…