Princípio da livre iniciativa – Liberdade de associação e exercício profissional – Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária – Supremacia da Constituição – Parecer
Data: 05/08/2005 Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 15, n. 74, mai. 2007. p. 315-347 Revista Bimestral de Direito Público – Interesse Público, ano 7, n. 33, set. 2005. p. 207-236 Revista Gazeta Juris, n. 12, dez. 2005.…